ANDRADE, Lourenço. A EFICÁCIA DO FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO PREVISTO NA LEI N. 7.347/85 COMO INSTRUMENTO DE TUTELA AO MEIO AMBIENTE. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 9, p. 95–112, 2003. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/113. Acesso em: 22 nov. 2024.