BARROS, Lucivaldo Vasconcelos. A PROTEÇÃO LEGAL DO ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES CAUSADORAS DE IMPACTOS AMBIENTAIS. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 10, p. 73–84, 2004. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/124. Acesso em: 17 jul. 2024.