SILVA NETO, Manoel Jorge e. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 10, p. 85–98, 2004. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/125. Acesso em: 17 jul. 2024.