SILVA, Sidney Pessoa Madruga da. RELAÇÃO JURÍDICA CONSTITUCIONAL DA MORADIA. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 10, p. 155–171, 2004. DOI: 10.63601/bcesmpu.2004.n10.155-171. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/130. Acesso em: 8 jul. 2025.