TELLES, Michelle Taveira. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 11, p. 65–87, 2004. DOI: 10.63601/bcesmpu.2004.n11.65-87. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/136. Acesso em: 3 out. 2025.