LEIVAS, Paulo Gilberto Cogo. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 1, p. 112–119, 2001. DOI: 10.63601/bcesmpu.2001.n1.112-119. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/14. Acesso em: 3 out. 2025.