SOUZA, Artur de Brito Gueiros. O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE DO ESTATUTO DE ROMA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 12, p. 9–31, 2004. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/145. Acesso em: 17 jul. 2024.