MOURA, Leonardo Jubé de. COMINAÇÃO ALTERNATIVA DE MULTA E INSTITUTOS DA LEI N. 9.099/95. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 12, p. 89–95, 2004. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/149. Acesso em: 22 nov. 2024.