COSTA, Pedro Jorge. DA EFICÁCIA DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 12, p. 119–135, 2004. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/151. Acesso em: 17 jul. 2024.