CAIXETA, Sebastião Vieira. O HABEAS CORPUS E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 12, p. 137–162, 2004. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/152. Acesso em: 17 jul. 2024.