AZEVEDO, Bernardo Montalvão Varjão de. UMA REFLEXÃO ACERCA DOS PACTOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS E SUA APLICAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 13, p. 19–35, 2004. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/159. Acesso em: 22 nov. 2024.