SARMENTO, Daniel. Os princípios constitucionais da liberdade e da autonomia privada. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 14, p. 167–217, 2005. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/179. Acesso em: 22 nov. 2024.