FELIX, Deborah. Algumas questões relativas aos reflexos da EC n. 45/04 no Poder Normativo da Justiça do Trabalho. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 14, p. 219–223, 2005. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/180. Acesso em: 22 nov. 2024.