MAIA, Rodolfo Tigre. O princípio do ne bis in idem e a Constituição Brasileira de 1988. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 16, p. 11–75, 2005. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/196. Acesso em: 30 jun. 2024.