SILVA, E. C. da . MINISTÉRIO PÚBLICO E A TITULARIDADE PRIVATIVA DO JUS POSTULANDI PARA A AÇÃO PENAL PÚBLICA E PROCEDIMENTOS INCIDENTES. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 2, p. 47–51, 2002. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/21. Acesso em: 26 jun. 2024.