TEPEDINO, Gustavo. Direito civil e ordem pública na legalidade constitucional. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 17, p. 223–235, 2005. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/211. Acesso em: 17 jul. 2024.