FONTELES, Claudio Lemos. Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.510-0/600. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 18/19, p. 11–23, 2006. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/216. Acesso em: 22 nov. 2024.