ÁVILA, Luciano Coelho. Da limitação territorial da eficácia da coisa julgada coletiva em sede de ação civil pública: uma abordagem crítica à luz do moderno direito processual coletivo e do Projeto de Lei n. 5.100/2005. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 18/19, p. 59–86, 2006. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/218. Acesso em: 25 nov. 2024.