LEITE FILHO, José Raimundo. Transação penal e apropriação indébita previdenciária. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 18/19, p. 177–183, 2006. DOI: 10.63601/bcesmpu.2006.n18/19.177-183. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/223. Acesso em: 3 out. 2025.