FONSECA, Antonio. Juros compensatórios ou juros de dano: cancelamento das Súmulas 618, 416, 345 e 164 do STF. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 18/19, p. 187–230, 2006. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/224. Acesso em: 22 nov. 2024.