PEREIRA, Márcia de Almeida. A derrogabilidade das normas de proteção internacional dos direitos humanos. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 20/21, p. 11–41, 2006. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/226. Acesso em: 22 nov. 2024.