ROCHA JÚNIOR, Paulo Sérgio Duarte da. Breves comentários ao art. 10 da Lei n. 7.347/1985. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 20/21, p. 135–153, 2006. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/230. Acesso em: 18 jul. 2024.