ÁVILA, Thiago André Pierobom de. A nova contravenção penal de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 20/21, p. 155–176, 2006. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/231. Acesso em: 30 jun. 2024.