CAIXETA, Sebastião Vieira. Subsídios e direitos adquiridos. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 20/21, p. 205–227, 2006. DOI: 10.63601/bcesmpu.2006.n20/21.205-227. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/234. Acesso em: 3 out. 2025.