GT DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DA PFDC. Representação ao Procurador-Geral da República. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 22/23, p. 165–228, 2007. DOI: 10.63601/bcesmpu.2007.n22/23.165-228. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/246. Acesso em: 3 out. 2025.