CABRAL, Antonio. Os efeitos processuais da audiência pública. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 24/25, p. 41–65, 2007. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/248. Acesso em: 22 nov. 2024.