VARALDA, Renato Barão. Responsabilidade do Estado pela omissão do cumprimento das normas gerais do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 26, p. 11–63, 2008. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/257. Acesso em: 22 nov. 2024.