FONTELES, Claudio. O parágrafo único do artigo 22 da Lei n. 7.492/1986: considerações. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 26, p. 145–156, 2008. DOI: 10.63601/bcesmpu.2008.n26.145-156. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/260. Acesso em: 3 out. 2025.