FELIX, Renan Paes. Poder Público em juízo e efetividade da prestação jurisdicional. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 26, p. 203–261, 2008. DOI: 10.63601/bcesmpu.2008.n26.203-261. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/262. Acesso em: 3 out. 2025.