OLIVEIRA, Anderson Lodetti Cunha de. Inconstitucionalidade do artigo 5º, II, da Lei n. 7.347/1985: afronta à unidade e indivisibilidade do Ministério Público. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 27, p. 79–104, 2008. DOI: 10.63601/bcesmpu.2008.n27.79-104. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/266. Acesso em: 21 ago. 2025.