CAVALCANTE FILHO, João Trindade. Regime constitucional de propriedade das ilhas oceânicas e costeiras. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 27, p. 185–200, 2008. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/270. Acesso em: 22 nov. 2024.