ASSIS, Jorge César de. Bases filosóficas e doutrinárias da Justiça Militar. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 27, p. 269–304, 2008. DOI: 10.63601/bcesmpu.2008.n27.269-304. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/273. Acesso em: 3 out. 2025.