CAVICHIOLI, Anderson. Lei n. 12.015/2009: as consequências jurídicas da nova redação do artigo 213 do Código Penal brasileiro. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 28/29, p. 145–170, 2008. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/283. Acesso em: 22 nov. 2024.