TEPEDINO, Gustavo. Normas constitucionais e relações privadas na experiência das Cortes Superiores brasileiras. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 28/29, p. 191–208, 2008. DOI: 10.63601/bcesmpu.2008.n28/29.191-208. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/285. Acesso em: 3 out. 2025.