TEIXEIRA, Francisco Dias. Conflito de atribuição/competência no Ministério Público e respectiva solução. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 30/31, p. 11–49, 2009. DOI: 10.63601/bcesmpu.2009.n30/31.11-49. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/290. Acesso em: 3 out. 2025.