CHEKER, Monique. O delineamento das políticas públicas de saúde diante dos paradigmas fixados pela Constituição Federal de 1988 . Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 30/31, p. 53–78, 2009. DOI: 10.63601/bcesmpu.2009.n30/31.53-78. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/291. Acesso em: 3 out. 2025.