RABELO, Tiago Modesto. A improbidade administrativa e o controle do licenciamento ambiental à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública. O caso das audiências públicas. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 30/31, p. 297–357, 2009. DOI: 10.63601/bcesmpu.2009.n30/31.297-357. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/299. Acesso em: 6 out. 2025.