MESQUITA, Marcel Brugnera. O federalismo brasileiro e a repartição de competências em matéria ambiental. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 32/33, p. 177–197, 2010. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/306. Acesso em: 16 ago. 2024.