MESQUITA, Marcel Brugnera. O federalismo brasileiro e a repartição de competências em matéria ambiental. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 32/33, p. 177–197, 2010. DOI: 10.63601/bcesmpu.2010.n32/33.177-197. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/306. Acesso em: 3 out. 2025.