RÊGO FILHO, Antonio Januário do. A ação civil pública e o controle judicial de políticas públicas. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 34, p. 123–160, 2011. DOI: 10.63601/bcesmpu.2011.n34.123-160. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/318. Acesso em: 3 out. 2025.