ALMEIDA, João Batista de. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – REFLEXÕES SOBRE A POSIÇÃO DO STF. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 3, p. 41–47, 2002. DOI: 10.63601/bcesmpu.2002.n3.41-47. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/33. Acesso em: 3 out. 2025.