ASSUNÇÃO, B. B. de . Natureza jurídica do ressarcimento integral do dano na Lei n. 8.429/1992: o posicionamento do STJ e seus reflexos na aplicação do art. 12 e na atuação do membro do MPF. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 36, p. 11–27, 2011. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/331. Acesso em: 26 jun. 2024.