PLATES, José Rubens. Direito fundamental ao governo honesto . Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 36, p. 79–100, 2011. DOI: 10.63601/bcesmpu.2011.n36.79-100. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/335. Acesso em: 21 ago. 2025.