TASSI, José Antonio. Lei de Improbidade Administrativa: estudo sobre o prazo prescricional . Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 36, p. 101–134, 2011. DOI: 10.63601/bcesmpu.2011.n36.101-134. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/336. Acesso em: 3 out. 2025.