OLIVEIRA NETTO, Orivaldo Bernardes de. Quem tem medo do Ministério Público? A aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 a agentes políticos. Scientific Bulletin of the Higher School of the Prosecution Service of the Union, [S. l.], n. 36, p. 16–190, 2011. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/338. Acesso em: 17 jul. 2024.