SILVA, B. P. . Duas décadas de Lei n. 8.429/1992 e o retrocesso legislativo. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 36, p. 285–312, 2011. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/341. Acesso em: 2 jun. 2024.