LOPES, Cristiane Maria Sbalqueiro. O direito a não discriminação dos estrangeiros. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 37, p. 37–61, 2012. DOI: 10.63601/bcesmpu.2012.n37.37-61. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/348. Acesso em: 3 out. 2025.