OLIVEIRA, Aline Mota de. A descriminalização como mandamento constitucional em face da expansão do Direito Penal na atualidade. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 38, p. 37–108, 2012. DOI: 10.63601/bcesmpu.2012.n38.37-108. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/377. Acesso em: 3 out. 2025.