LAURENTIIS, Lucas Catib de. A presunção de inocência e a não previsão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 38, p. 167–193, 2012. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/380. Acesso em: 22 nov. 2024.