LAURENTIIS, Lucas Catib de. A presunção de inocência e a não previsão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 38, p. 167–193, 2012. DOI: 10.63601/bcesmpu.2012.n38.167-193. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/380. Acesso em: 3 out. 2025.