SANTOS, Carlos Frederico. O processo coletivo e o ônus da prova Projeto de Lei n. 5.139/2009 . Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 39, p. 11–24, 2012. DOI: 10.63601/bcesmpu.2012.n39.11-24. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/385. Acesso em: 3 out. 2025.