DUTRA, Victor Barbosa. A Lei n. 11.382/2006 e o efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal: aplicam-se ou não – e, caso positivo, em que medida – as novas disposições do CPC à execução fiscal? . Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], n. 39, p. 179–213, 2012. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/390. Acesso em: 22 nov. 2024.